Comentários sobre: É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, independentemente da menção expressa ao termo “exibição” ou aos arts. 396 a 404 do CPC/2015. STJ. REsp 1.853.458-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022 (info 726).

Comentários sobre: É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, independentemente da menção expressa ao termo “exibição” ou aos arts. 396 a 404 do CPC/2015. STJ. REsp 1.853.458-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/02/2022 (info 726). https://legislacaointegrada.com/e-cabivel-a-interposicao-de-agravo-de-instrumento-contra-decisoes-que-versem-sobre-o-mero-requerimento-de-expedicao-de-oficio-para-apresentacao-ou-juntada-de-documentos-ou-coisas-independentemente-da/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4