Comentários sobre: É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. STJ. HC 742.879-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022 (info 749).

Comentários sobre: É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. STJ. HC 742.879-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022 (info 749). https://legislacaointegrada.com/e-cabivel-a-medida-coercitiva-atipica-de-apreensao-de-passaportes-em-sede-de-processo-de-falencia-quando-constatados-fortes-indicios-de-ocultacao-de-patrimonio-stj-hc-742-879-rj-rel-min-raul-ar/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4