Comentários sobre: É cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória. STJ. EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/5/2023, DJe 5/5/2023 (info 773).

Comentários sobre: É cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória. STJ. EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 2/5/2023, DJe 5/5/2023 (info 773). https://legislacaointegrada.com/e-cabivel-a-reducao-do-prazo-prescricional-pela-metade-art-115-do-cp-se-entre-a-sentenca-condenatoria-e-o-julgamento-dos-embargos-de-declaracao-o-reu-atinge-a-idade-superior-a-70-anos-tendo-em-v/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:59 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4