Comentários sobre: É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal. STF. AR 2.921/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 30.3.2023 (info 1089).

Comentários sobre: É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal. STF. AR 2.921/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 30.3.2023 (info 1089). https://legislacaointegrada.com/e-cabivel-o-ajuizamento-de-acao-rescisoria-em-face-de-acordao-proferido-pelo-stf-em-processo-de-extradicao-pois-este-possui-cunho-predominantemente-administrativo-nao-havendo-que-se-falar-na-hipotes/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4