Comentários sobre: É compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende o seu art. 37, XXII — norma de lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local. STF. ADI 5.597/AM, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 23.08.2024 (info 1147).

Comentários sobre: É compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende o seu art. 37, XXII — norma de lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local. STF. ADI 5.597/AM, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 23.08.2024 (info 1147). https://legislacaointegrada.com/e-compativel-com-a-constituicao-federal-de-1988-e-nao-ofende-o-seu-art-37-xxii-norma-de-lei-estadual-que-dispoe-integrarem-a-administracao-tributaria-as-atividades-de-competencia/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:40 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4