Comentários sobre: É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores. STJ. REsp 1.992.735-PE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024 (info 820).

Comentários sobre: É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores. STJ. REsp 1.992.735-PE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024 (info 820). https://legislacaointegrada.com/e-competente-a-justica-estrangeira-para-determinar-a-expedicao-de-passaportes-e-para-as-demais-questoes-relacionadas-a-saida-de-criancas-de-pais-no-exterior-quando-este-for-o-local-de-domicilio-delas/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4