Comentários sobre: É constitucional a adoção — mediante lei complementar — de requisitos e critérios diferenciados em favor dos policiais para a concessão de aposentadoria voluntária. O próprio texto constitucional reconhece a situação particular dos agentes de segurança, permitindo que lei complementar atribua regras especiais de aposentadoria, conforme a atual redação do art. 40 da CF. STF. ADI 5241/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado 27.8.2021 (info 1027).

Comentários sobre: É constitucional a adoção — mediante lei complementar — de requisitos e critérios diferenciados em favor dos policiais para a concessão de aposentadoria voluntária. O próprio texto constitucional reconhece a situação particular dos agentes de segurança, permitindo que lei complementar atribua regras especiais de aposentadoria, conforme a atual redação do art. 40 da CF. STF. ADI 5241/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado 27.8.2021 (info 1027). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-adocao-mediante-lei-complementar-de-requisitos-e-criterios-diferenciados-em-favor-dos-policiais-para-a-concessao-de-aposentadoria-voluntaria-o-proprio-texto-co/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2