Comentários sobre: É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do SAT. STF. ADI 4397/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgado 10.11.2021 (info 1037).

Comentários sobre: É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do SAT. STF. ADI 4397/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgado 10.11.2021 (info 1037). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-delegacao-prevista-no-art-10-da-lei-10-666-2003-para-que-norma-infralegal-fixe-a-aliquota-individual-de-forma-variavel-da-contribuicao-previdenciaria-destinada-ao-custeio-do-sat-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4