O art. 844, §2º da CLT é constitucional.
É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.
A medida é razoável e trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial, a qual depende não apenas da demonstração da hipossuficiência do reclamante, mas também de o beneficiário assumir o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, salvo motivo legalmente justificável. STF. ADI 5766/DF, rel. Min. Roberto Barroso, red. Min. Alexandre de Moraes, julgado 20.10.2021 (info 1035).
