Comentários sobre: É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo “Simples Nacional”, na medida em que representa legítima opção político-legislativa em submetê-las a procedimento diverso do recolhimento por guia única (sistema de arrecadação unificada). STF. ADI 6.030/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).

Comentários sobre: É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo “Simples Nacional”, na medida em que representa legítima opção político-legislativa em submetê-las a procedimento diverso do recolhimento por guia única (sistema de arrecadação unificada). STF. ADI 6.030/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-incidencia-da-substituicao-tributaria-e-do-recolhimento-do-diferencial-de-aliquota-de-icms-para-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-optantes-pelo-simples-nacional/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4