Comentários sobre: É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. STF. ADI 4.645/DF, ADI 4.655/DF, R. Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107).

Comentários sobre: É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. STF. ADI 4.645/DF, ADI 4.655/DF, R. Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-lei-12-462-2011-que-instituiu-o-regime-diferenciado-de-contratacoes-publicas-rdc-aplicavel-exclusivamente-as-licitacoes-e-contratos-necessarios-a-realizacao-entre-outros-dos/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:08 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1