Comentários sobre: É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda. STF. ADI 7.223/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107).

Comentários sobre: É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda. STF. ADI 7.223/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-luz-dos-arts-1o-iii-3o-i-6o-paragrafo-unico-e-203-todos-da-constituicao-federal-de-1988-norma-que-autoriza-a-realizacao-de-emprestimos-e-financiamentos-c/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4