Comentários sobre: É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão. STF. ADI 7083/AP, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (info 1054).

Comentários sobre: É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão. STF. ADI 7083/AP, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (info 1054). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-norma-de-regimento-interno-de-tribunal-de-justica-que-condiciona-a-instauracao-de-inquerito-a-autorizacao-do-desembargador-relator-nos-feitos-de-competencia-originaria-daquele-orgao/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1