Comentários sobre: É constitucional a previsão de concessão de anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. STF. ADI 6230/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado 5.8.2022 (info 1062).

Comentários sobre: É constitucional a previsão de concessão de anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. STF. ADI 6230/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado 5.8.2022 (info 1062). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-previsao-de-concessao-de-anistia-as-cobrancas-devolucoes-ou-transferencias-ao-tesouro-nacional-que-tenham-como-causa-as-doacoes-ou-contribuicoes-feitas-em-anos-anteriores-por-servi/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4