Comentários sobre: É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). STF. ADI 2946/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (info 1045).

Comentários sobre: É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). STF. ADI 2946/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (info 1045). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-a-transferencia-da-concessao-e-do-controle-societario-das-concessionarias-de-servicos-publicos-mediante-anuencia-do-poder-concedente-lei-8-987-1995-art-27-stf-adi-2946-df-rela/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4