Comentários sobre: É constitucional — e não ofende os arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados-membros — norma de Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas eleições internas para a composição dos cargos diretivos do órgão, ainda que no exercício da substituição de ministro ou conselheiro titular. STF. ADI 6.054/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (info 1156).

Comentários sobre: É constitucional — e não ofende os arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados-membros — norma de Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas eleições internas para a composição dos cargos diretivos do órgão, ainda que no exercício da substituição de ministro ou conselheiro titular. STF. ADI 6.054/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (info 1156). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-e-nao-ofende-os-arts-73-%c2%a7-4o-e-75-caput-da-constituicao-federal-de-observancia-obrigatoria-pelos-estados-membros-norma-de-regimento-interno-de-tribunal/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:49 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4