Comentários sobre: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação, desde que respeitadas as balizas dispostas na lei federal de regência. STF. ADI 4.059/PA, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 03.02.2025 (info 1164).

Comentários sobre: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação, desde que respeitadas as balizas dispostas na lei federal de regência. STF. ADI 4.059/PA, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 03.02.2025 (info 1164). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-e-nao-usurpa-a-competencia-legislativa-privativa-da-uniao-cf-1988-art-22-xxi-nem-atribui-competencias-tipicas-das-policias-militares-lei-estadual-que-regula/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4