Comentários sobre: É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial). STF. ADI 1.049/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085).

Comentários sobre: É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial). STF. ADI 1.049/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-em-especial-diante-da-ausencia-de-violacao-ao-direito-adquirido-a-eliminacao-do-abono-de-permanencia-em-servico-do-rol-dos-beneficios-previdenciarios-sujeitos-a-carencia-de-180-cont/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4