Comentários sobre: É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. STF. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI, ADI 6863/PE, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (info 1067).

Comentários sobre: É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. STF. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI, ADI 6863/PE, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (info 1067). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-lei-complementar-estadual-que-desde-que-observados-os-parametros-de-razoabilidade-e-proporcionalidade-confere-a-defensoria-publica-a-prerrogativa-de-requisitar-de-quaisquer-autorid/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:04 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4