Comentários sobre: É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social. STF. ADI 4.727/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (info 1084).

Comentários sobre: É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social. STF. ADI 4.727/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 (info 1084). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-lei-estadual-que-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-no-ambito-do-ente-federado-programa-destinado-ao-pagamento-de-aluguel-de-imovel-a-familias-que-residam-em-local-de-situacao-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4