Comentários sobre: É constitucional — na medida em que (i) não viola a competência exclusiva da União para organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CF/1988, art. 21, XIV); e (ii) observa a regra da unicidade de regime previdenciário em cada ente federativo (CF/1988, art. 40, § 20) — norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local. STF. ADI 5.801/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 30.08.2024 (info 1148).

Comentários sobre: É constitucional — na medida em que (i) não viola a competência exclusiva da União para organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CF/1988, art. 21, XIV); e (ii) observa a regra da unicidade de regime previdenciário em cada ente federativo (CF/1988, art. 40, § 20) — norma distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local. STF. ADI 5.801/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 30.08.2024 (info 1148). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-na-medida-em-que-i-nao-viola-a-competencia-exclusiva-da-uniao-para-organizar-e-manter-as-policias-civil-penal-e-militar-e-o-corpo-de-bombeiros-militar-do-distrito-federal/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:41 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2