Comentários sobre: É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e exercício das guardas municipais — a Lei federal 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. STF. ADI 5.780/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101).

Comentários sobre: É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e exercício das guardas municipais — a Lei federal 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. STF. ADI 5.780/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-na-medida-em-que-preserva-a-autonomia-dos-municipios-cf-1988-art-144-%c2%a7-8o-e-se-limita-a-estabelecer-criterios-padronizados-para-a-instituicao-organizacao-e-exerci/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2