Comentários sobre: É constitucional — na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes — lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. STF. ADI 7.416/MS, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 15.08.2024 (info 1146).

Comentários sobre: É constitucional — na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes — lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. STF. ADI 7.416/MS, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 15.08.2024 (info 1146). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-na-medida-em-que-representa-norma-sobre-direito-do-consumidor-que-visa-a-protecao-dos-clientes-lei-estadual-que-obriga-as-empresas-prestadoras-de-servicos-de-inter/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4