Comentários sobre: É constitucional norma de Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que veda a seus membros o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária. STF. ADI 3.815/PR, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 06.09.2024 (info 1149).

Comentários sobre: É constitucional norma de Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que veda a seus membros o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária. STF. ADI 3.815/PR, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 06.09.2024 (info 1149). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-norma-de-lei-organica-de-tribunal-de-contas-estadual-que-veda-a-seus-membros-o-exercicio-do-comercio-ou-a-participacao-em-sociedade-comercial-inclusive-de-economia-mista-exceto-como/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4