É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. STF. ADI 7.242/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 17.4.2023 (info 1091).

1091, STF, Direito Administrativo, Lei nº 8.112/1990 – Agentes Públicos

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
STF. ADI 7.242/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 17.4.2023 (info 1091).

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