Comentários sobre: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. STF. ADI 7.242/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 17.4.2023 (info 1091).

Comentários sobre: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. STF. ADI 7.242/GO, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 17.4.2023 (info 1091). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-norma-estadual-que-ao-regulamentar-o-afastamento-de-servidor-publico-estavel-para-o-exercicio-de-mandato-sindical-assegura-lhe-o-direito-de-licenca-sem-remuneracao-stf-adi-7-242-g/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:27 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1