Comentários sobre: É constitucional norma estadual que fixa custas processuais mais elevadas para causas consideradas de alto valor ou alta complexidade. STF. ADI 7063/RJ, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 (Info 1057).

Comentários sobre: É constitucional norma estadual que fixa custas processuais mais elevadas para causas consideradas de alto valor ou alta complexidade. STF. ADI 7063/RJ, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 (Info 1057). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-norma-estadual-que-fixa-custas-processuais-mais-elevadas-para-causas-consideradas-de-alto-valor-ou-alta-complexidade-stf-adi-7063-rj-relator-min-edson-fachin-julgamento-virtual/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2