Comentários sobre: É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, viola o texto constitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira (CF/1988, art. 20, § 1º), o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária. STF. ADI 4.031/PA, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (info 1110).

Comentários sobre: É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, viola o texto constitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira (CF/1988, art. 20, § 1º), o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária. STF. ADI 4.031/PA, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 29.9.2023 (info 1110). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-norma-estadual-que-independentemente-da-obrigacao-de-reparar-o-dano-condicione-a-exploracao-de-recursos-minerais-ao-pagamento-de-indenizacao-monetaria-pelos-danos-causados-ao-meio-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4