Comentários sobre: É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. STF. ADI 5637/MG, rel. Min. Edson Fachin, julgamento finalizado 11.3.2022 (info 1046).

Comentários sobre: É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. STF. ADI 5637/MG, rel. Min. Edson Fachin, julgamento finalizado 11.3.2022 (info 1046). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-norma-estadual-que-preve-a-possibilidade-da-lavratura-de-termos-circunstanciados-pela-policia-militar-e-pelo-corpo-de-bombeiro-militar-stf-adi-5637-mg-rel-min-edson-fachin-julga/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2