Comentários sobre: É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial, a requisição às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática da disponibilização imediata de sinais, informações e outros dados que viabilizem a localização da vítima ou dos suspeitos daqueles mesmos delitos (CPP/1941, art. 13-B). STF. ADI 5.642/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 18.04.2024 (info 1133).

Comentários sobre: É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial, a requisição às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática da disponibilização imediata de sinais, informações e outros dados que viabilizem a localização da vítima ou dos suspeitos daqueles mesmos delitos (CPP/1941, art. 13-B). STF. ADI 5.642/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 18.04.2024 (info 1133). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-norma-que-possibilita-mediante-autorizacao-judicial-a-requisicao-as-empresas-prestadoras-de-servico-de-telecomunicacoes-e-ou-telematica-da-disponibilizacao-imediata-de-sinais-infor/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:27 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3