Comentários sobre: É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário (CF/1988, art. 96, I) — a introdução do parágrafo único do art. 3º-D do CPP, que impõe a criação de um “sistema de rodízio de magistrados” nas comarcas em que funcionar um único juiz. STF. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF, ADI 6.305/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 24.8.2023 (info 1106).

Comentários sobre: É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário (CF/1988, art. 96, I) — a introdução do parágrafo único do art. 3º-D do CPP, que impõe a criação de um “sistema de rodízio de magistrados” nas comarcas em que funcionar um único juiz. STF. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF, ADI 6.305/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 24.8.2023 (info 1106). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-o-art-3o-da-lei-13-964-2019-lei-anticrime-especificamente-quanto-a-instituicao-e-a-implementacao-do-juiz-das-garantias-no-processo-penal-brasileiro-porquanto-trata-de-questoes-at/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2