Comentários sobre: É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro. STF. ADI 7.442/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 24.10.2024 (info 1156).

Comentários sobre: É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro. STF. ADI 7.442/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 24.10.2024 (info 1156). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-pois-nao-configura-emenda-aditiva-e-portanto-nao-afronta-o-principio-do-bicameralismo-no-processo-legislativo-a-inclusao-pela-casa-revisora-sem-retorno-do-texto-a-casa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:49 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1