Comentários sobre: É constitucional — pois não viola a segurança viária (CF/1988, art. 144, § 10, I e II), a exigência de licitação para a prestação indireta de serviços públicos (CF/1988, art. 175), ou pacto federativo e a autonomia dos estados-membros (CF/1988, arts. 18 e 25, “caput” e § 1º) — a prestação de serviços de fabricação e de estampagem de Placas de Identificação de Veículos do Brasil (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento. STF. ADI 6.313/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 25.8.2023 (info 1105).

Comentários sobre: É constitucional — pois não viola a segurança viária (CF/1988, art. 144, § 10, I e II), a exigência de licitação para a prestação indireta de serviços públicos (CF/1988, art. 175), ou pacto federativo e a autonomia dos estados-membros (CF/1988, arts. 18 e 25, “caput” e § 1º) — a prestação de serviços de fabricação e de estampagem de Placas de Identificação de Veículos do Brasil (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento. STF. ADI 6.313/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 25.8.2023 (info 1105). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-pois-nao-viola-a-seguranca-viaria-cf-1988-art-144-%c2%a7-10-i-e-ii-a-exigencia-de-licitacao-para-a-prestacao-indireta-de-servicos-publicos-cf-1988-art-175-ou-pac/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:06 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2