Comentários sobre: É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor. STF. ADI 5.014/BA, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 10.11.2023 (info 1116).

Comentários sobre: É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor. STF. ADI 5.014/BA, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 10.11.2023 (info 1116). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-pois-nao-viola-o-principio-do-pacto-federativo-e-as-regras-do-sistema-de-reparticao-de-competencias-norma-estadual-que-cria-modelo-simplificado-de-licenciamento-am/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2