Comentários sobre: É constitucional — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (CF/1988, art. 225, § 1º, VII) — norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. STF. ADI 7.056/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.09.2024 (info 1152).

Comentários sobre: É constitucional — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (CF/1988, art. 225, § 1º, VII) — norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. STF. ADI 7.056/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.09.2024 (info 1152). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-pois-respeita-as-regras-de-reparticao-de-competencia-e-concretiza-a-protecao-referente-a-vedacao-em-clausula-generica-a-qualquer-forma-de-submissao-de-animais-a-atos-de-cr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:45 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2