Comentários sobre: É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária. STF. ADI 2.402/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (info 1101).

Comentários sobre: É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária. STF. ADI 2.402/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (info 1101). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-por-ausencia-de-afronta-ao-direito-social-a-seguranca-cf-1988-art-6o-ao-direito-de-propriedade-cf-1988-art-5o-caput-e-xxii-ao-principio-da-propo/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2