Comentários sobre: É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988). STF. ADI 3.486/DF, ADI 3.493/DFrelator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (info 1107).

Comentários sobre: É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988). STF. ADI 3.486/DF, ADI 3.493/DFrelator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (info 1107). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-por-nao-afrontar-a-forma-federativa-de-estado-e-os-direitos-e-as-garantias-individuais-o-art-1o-da-ec-45-2004-no-que-se-refere-a-criacao-do-incidente-de-deslocam/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4