Comentários sobre: É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. STF. ADI 2.879/SC, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 15.9.2023 (info 1108).

Comentários sobre: É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. STF. ADI 2.879/SC, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 15.9.2023 (info 1108). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-por-nao-violar-as-regras-do-sistema-constitucional-de-reparticao-de-competencias-lei-estadual-que-fixa-limite-de-tempo-proporcional-e-razoavel-para-o-atendimento-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4