Comentários sobre: É constitucional — por não violar o princípio do pacto federativo nem as regras do sistema de repartição de competências — lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel. STF. ADI 3.752/SP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 7.11.2023 (info 1115).

Comentários sobre: É constitucional — por não violar o princípio do pacto federativo nem as regras do sistema de repartição de competências — lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel. STF. ADI 3.752/SP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 7.11.2023 (info 1115). https://legislacaointegrada.com/e-constitucional-por-nao-violar-o-principio-do-pacto-federativo-nem-as-regras-do-sistema-de-reparticao-de-competencias-lei-estadual-que-obriga-todas-as-refinarias-e-distribuidoras/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4