Comentários sobre: É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. STJ. REsp 1.939.455-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023 (info 772).

Comentários sobre: É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. STJ. REsp 1.939.455-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023 (info 772). https://legislacaointegrada.com/e-de-10-anos-o-prazo-prescricional-aplicavel-a-pretensao-de-restituicao-de-valores-de-beneficios-previdenciarios-complementares-recebidos-por-forca-de-decisao-liminar-posteriormente-revogada-tendo-em/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4