Comentários sobre: É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros. STF. ADI 7.369/MT, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 10.05.2024 (info 1136).

Comentários sobre: É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros. STF. ADI 7.369/MT, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 10.05.2024 (info 1136). https://legislacaointegrada.com/e-desnecessaria-a-reproducao-expressa-do-rol-taxativo-de-principios-constitucionais-sensiveis-cf-1988-art-34-vii-nas-constituicoes-estaduais-para-se-viabilizar-a-intervencao-do-estado-em-seus-mun/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4