Comentários sobre: É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/1988 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obrigações de pequeno valor. STJ. RMS 68.549-DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022 (info 743).

Comentários sobre: É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/1988 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obrigações de pequeno valor. STJ. RMS 68.549-DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022 (info 743). https://legislacaointegrada.com/e-devido-o-pedido-de-complementacao-do-credito-de-natureza-alimenticia-dotado-de-superpreferencia-na-forma-dos-arts-100-%c2%a7-2o-da-cf-1988-e-102-%c2%a7-2o-do-adct-com-a-adocao-dos-limites-es/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4