Comentários sobre: É hipótese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, sem evidência de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa. STJ. REsp 1.998.631-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022 (info 740).

Comentários sobre: É hipótese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, sem evidência de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa. STJ. REsp 1.998.631-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022 (info 740). https://legislacaointegrada.com/e-hipotese-de-crime-permanente-a-conduta-tipificada-no-art-2o-da-lei-n-8-176-1991-na-modalidade-de-usurpacao-por-exploracao-de-materias-primas-pertencentes-a-uniao-enquanto-verificada-a-pratica-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4