Comentários sobre: É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar. STJ. REsp 1.955.888-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/03/2022 (info 729).

Comentários sobre: É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar. STJ. REsp 1.955.888-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/03/2022 (info 729). https://legislacaointegrada.com/e-ilegal-a-imposicao-de-limitacao-metrica-ao-funcionamento-de-radios-comunitarias-por-meio-de-ato-regulamentar-stj-resp-1-955-888-sp-rel-min-mauro-campbell-marques-segunda-turma-por-unanimidade/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4