Comentários sobre: É inadequada e esbarra na vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de se conferir interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio ou de televisão, passe a ser a data final do período das convenções partidárias. STF. ADI 7.698/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.02.2025 (info 1166).

Comentários sobre: É inadequada e esbarra na vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de se conferir interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio ou de televisão, passe a ser a data final do período das convenções partidárias. STF. ADI 7.698/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.02.2025 (info 1166). https://legislacaointegrada.com/e-inadequada-e-esbarra-na-vedacao-de-o-poder-judiciario-atuar-como-legislador-positivo-a-pretensao-de-se-conferir-interpretacao-conforme-a-constituicao-ao-caput-do-art-46-da-lei-9-504-1997-no-sentid/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:59 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4