Comentários sobre: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar a competência da União para definir os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro (CF/1988, art. 236) — norma estadual que objetiva regulamentar a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios. STF. ADPF 209/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (info 1092).

Comentários sobre: É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar a competência da União para definir os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro (CF/1988, art. 236) — norma estadual que objetiva regulamentar a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios. STF. ADPF 209/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (info 1092). https://legislacaointegrada.com/e-incompativel-com-a-constituicao-federal-de-1988-por-violar-a-competencia-da-uniao-para-definir-os-principios-basicos-a-serem-seguidos-na-execucao-dos-servicos-notariais-e-de-registro-cf-1/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2