Comentários sobre: É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados. O art. 22, I, da CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de leis estaduais, distritais e municipais que dispõem a respeito de relações contratuais, notadamente quando altera as obrigações anteriormente pactuadas. Ademais, por força do art. 22, VII, da CF, também compete privativamente à União legislar sobre seguros. STF. ADI 6132/GO, rel Min Rosa Weber, julgamento finalizado em 26.11.2021 (info 1039).

Comentários sobre: É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados. O art. 22, I, da CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de leis estaduais, distritais e municipais que dispõem a respeito de relações contratuais, notadamente quando altera as obrigações anteriormente pactuadas. Ademais, por força do art. 22, VII, da CF, também compete privativamente à União legislar sobre seguros. STF. ADI 6132/GO, rel Min Rosa Weber, julgamento finalizado em 26.11.2021 (info 1039). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-a-lei-estadual-que-disciplina-no-ambito-do-ente-federado-aspectos-das-relacoes-entre-seguradoras-e-segurados-o-art-22-i-da-cf-atribui-competencia-privativa-a-uniao-para-legisl/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:41 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4