Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. STF. ADI 5675/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 18.12.2021 (info 1042).

Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. STF. ADI 5675/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 18.12.2021 (info 1042). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-lei-estadual-que-legitime-ocupacoes-em-solo-urbano-de-area-de-preservacao-permanente-app-fora-das-situacoes-previstas-em-normas-gerais-editadas-pela-uniao-stf-adi-5675-mg-rel/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4