Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil e política de crédito – inexigibilidade de juros, multas e outros encargos financeiros. ADI 6938/PB, R. M. Cármen Lúcia, julgamento 22.11.21 (info 1038).

Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil e política de crédito – inexigibilidade de juros, multas e outros encargos financeiros. ADI 6938/PB, R. M. Cármen Lúcia, julgamento 22.11.21 (info 1038). https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-lei-estadual-que-proibe-a-cobranca-de-juros-multas-e-parcelas-vencidas-de-contratos-de-financiamento-compete-privativamente-a-uniao-legislar-sobre-direito-civil-e-politica-de-cre/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2