Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições. STF. ADI 6672/RR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.9.2021 (info 1029)

Comentários sobre: É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições. STF. ADI 6672/RR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 14.9.2021 (info 1029) https://legislacaointegrada.com/e-inconstitucional-lei-estadual-que-regulamenta-aspectos-da-atividade-garimpeira-nomeadamente-ao-estabelecer-conceitos-a-ela-relacionados-delimitar-areas-para-seu-exercicio-e-autorizar-o-uso-de-azo/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:21 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2